Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.0300

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF