Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

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