Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

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