Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7017.5700

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.

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