Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Decisão que revoga o benefício. Hipossuficiência não comprovada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote