Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7010.2300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de liquidação por arbitramento ou por artigos. Indeferimento. Inadmissibilidade, nessa fase processual, de inovação no processo sem qualquer fundamento justificável. Inteligência dos arts. 475-A, 475-C, 475-D e 475-E do CPC/1973. Recurso improvido.

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