Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7010.0200

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Efeitos. Nulidade de auto de infração e da cobrança do tributo. Título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade de desconstituição pelo executado, mas não na estreita via da exceção. Matéria admite discussão apenas em embargos de execução, uma vez assegurado seu resultado útil, na forma da lei. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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