Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Como explicitado no acórdão embargado, a situação de emergência não impõe à operadora do plano de saúde a obrigatoriedade de custeio de tratamento expressamente excluído contratualmente, ainda que realizado em hospital próprio. Os serviços foram prestados e a empresa ré, por ocasião do atendimento, assinou termo se responsabilizando pelo pagamento das despesas na modalidade custo operacional (a preço de custo). Ausência de vilipêndio aos, XXII e XXIII do CF/88, art. 5º e CCB, art. 156. Embargos rejeitados.

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