Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8005.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, por se tratar de verdadeiro pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF