Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Aferição da possibilidade de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas.
«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a possibilidade, no caso concreto, de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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