1 - STJ Família. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário. Contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()