Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8355.7000.6400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de servidor. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Princípio da causalidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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