Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0005.7100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de extravio de bagagem em vôo aéreo internacional. Prevalência das disposições do CDC. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Harmonia entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e a jurisprudência desta corte. Insurgência recursal da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... ()

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