Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Regularidade de balanças utilizadas internamente. Produtos vendidos por unidade. Aferição não obrigatória. Taxa de serviços metrológicos indevida.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. ... ()
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