Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0002.7300

1 - STJ Agravo regimental da sabesp. Processual civil e administrativo. Água. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Resp1.113.403/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002. ... ()

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