Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Impetração em face da Municipalidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento de isenção no pagamento de ISS com fulcro no Lei 15134/2010, art. 1º, ««caput. Empresa promotora de eventos e espetáculos. Isenção reconhecida. Exegese do Lei 15134/2010, art. 1º. Concessão parcial da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos.

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