Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6600

1 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

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