Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação negatória de débito cumulada com reparação de danos morais. Autora que teve documentos furtados, descobrindo posteriormente inúmeras negativações indevidas, inclusive a do réu. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, além da inexistência do débito em discussão, sem fixar indenização pelos danos morais. Apelação que afastou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, sob pena de invalidar contratos eventualmente existentes e hígidos, celebrados até mesmo antes do furto, mantendo a inexigibilidade do débito. Recurso da autora não conhecido, em razão da extemporaneidade. Descabimento. Reconhecimento da pertinência da inversão do ônus da prova, dada a impossibilidade de a autora produzir prova negativa de contratação com o réu. Réu que sequer demonstrou a efetiva contratação por parte da autora, a fim de embasar a cobrança e a negativação. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que deu causa ao evento danoso, em decorrência do risco da atividade desempenhada. Inteligência do CDC, art. 14. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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