Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
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