Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Sentença proferida por Magistrado cuja designação para auxiliar na Vara já teria cessado. Possibilidade. Prazo da designação que se encerrou em um feriado, ocorrendo sua prorrogação até o primeiro dia útil subsequente, que é exatamente a data em que a sentença foi proferida. Conclusão ao Juiz que, ademais, foi feita dentro do prazo da designação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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