Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Vereador que se insurge contra o que reputa ser a excessiva duração de processo administrativo, instaurado na Câmara local, para a apuração de suposta infração, atinente a uso indevido de combustível. Ultrapassado o prazo para a conclusão do processo pela Comissão Processante de Investigação. Alegação de violação de direitos legais e constitucionais. Pretensão de suspensão do ato administrativo. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris e do «periculum in mora ainda ausentes. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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