Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo. Extração de cópias de peças dos autos necessárias para a formação do instrumento. Despesas decorrentes que não podem ser exigidas do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Agravo interposto já julgado pelo tribunal «ad quem. Conhecimento da correição parcial julgado prejudicado.

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