Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0020.4800

1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Alegação de que o ajuste realizado apenas com um dos réus, desautorizava a extinção do processo com relação ao outro. Descabimento. Demonstração pelas provas documentais carreadas aos autos que o acordo foi realizado com ambos, sendo irrelevante que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma delas não tenha sido mencionado. Recurso desprovido.

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