Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de comprovação da alegada necessidade. Impugnação à concessão de gratuidade de Justiça julgada procedente, sendo revogado o benefício anteriormente concedido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote