Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0015.0600

1 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária decorrente de vicio em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Falta de manifestação de interesse, por parte da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Ação que deve tramitar perante a Justiça Estadual. Agravo Regimental desprovido.

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