Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0006.7500

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Imposição de verba honorária à Município integrado no polo passivo. Afastamento. Municipalidade figurando como corré apenas para providenciar o transporte, obrigação que cumpre incontinenti à liminar. Como não deu causa ao ajuizamento da ação contra si e cumprida a ordem judicial sem resistência, houve perda de objeto da ação no ponto, daí não se falar em sua condenação em honorários advocatícios. Recurso provido.

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