Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não conhecido. Extinção da medida cautelar. Decisão mantida.
«1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. ... ()
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