Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não-observância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Apelo intempestivo. Dies ad quem: quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes.
«1. A recorrente não obedeceu ao qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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