Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.
«1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. ... ()
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