(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.0100)

STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Objeção por irregularidade na citação não verificada. Precedentes específicos da Corte Especial. Sec 6.753/ex e sec 4.123/ex. Cerne da controvérsia. Mérito das multas. Incabível o exame em juízo de delibação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada.

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