Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Suspensão condicional do processo, quanto a dois réus. Desmembramento da ação penal originária, quanto ao réu remanescente. Condições pessoais dos acusados. Sentença absolutória do réu remanescente, mantida pelo tribunal a quo. Recurso especial provido, para prosseguimento da ação penal, quanto a ele. Inexistência de marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Nos autos da Ação Penal 1999/61/81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 334, caput, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27/07/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote