Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4041.5003.8500

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... ()

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