Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4041.5002.7500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. ... ()

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