Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (CF/88, art. 173, § 2º) e análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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