Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação Súmula 481/STJ. Da hipossuficiência. Impugnação. Súmula deferimento. 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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