Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4003.0200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Cárcere cautelar revogado ante o excesso de prazo na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória que negou ao recorrente o recurso em liberdade. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/02/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e posto em liberdade em 24/07/2012, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Posteriormente, foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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