1 - STJ Habeas corpus. Penal. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Denegação da ordem. Argumentos da impetração superados.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, caso não evidenciado na espécie. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()