Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4030.8000.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É dever do recorrente comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()

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