Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9016.8700

1 - TJSP Mandato. Advogado. Desentranhamento de contestação por falta de recolhimento da taxa de mandato. Inadmissibilidade. Regularidade processual sanável a qualquer tempo. Infração de âmbito administrativo, tendo como consequências a inscrição da dívida e a comunicação à Ordem dos Advogados. Recurso provido.

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