Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.0700

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

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