Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários periciais. Depósito dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada réu, a fim de possibilitar a produção de prova técnica requerida pela autora determinado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir, à parte contrária, o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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