Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Alegação de omissão que deseja seja suprida, com a única finalidade de requerer a apreciação do pedido concernente à gratuidade de justiça. Caso em que, excepcionalmente, somente para a apreciação do agravo, foi concedida a isenção do pagamento das custas, o que não significa concessão de gratuidade para os atos processuais da ação de execução. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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