Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

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