Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Autuação do agravo como Respantes do julgamento dos embargos de declaração. Processual civil. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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