Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão que afastou a pretensão indenizatória ante o trânsito em julgado da demanda que reconheceu a culpa exclusiva das ora recorrentes pela rescisão do contrato de distribuição. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283/284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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