(DOC. LEGJUR 140.2254.1000.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da rep

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