1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()