Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa todos os aspectos fundamentais necessários à solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote