Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0000.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). ... ()

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