Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0000

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/2009, art. 23. Ciência pelo interessado. Decadência. Verificada.

«1. A data de início do prazo decadencial, para impetração, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. e no revogado Lei 1.5533/1951, art. 18). é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF